Oliveira do Hospital... no sopé da Serra da Estrela!
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Abr 09
publicado por OHpositivo - Nuno Oliveira, às 00:00LINK DO POST | COMENTAR

O Tribunal Constitucional (T.C.) declarou inconstitucional uma norma do Código da Estrada que impedia a contestação a quem pagasse a multa voluntariamente.

Segundo o Tribunal Constitucional, o pagamento voluntário da coima «impedia o arguido de, na impugnação judicial da decisão administrativa que aplicasse a sanção acessória de inibição de conduzir, questionar não só a correcção da qualificação jurídica dos factos, mas a própria verificação dos factos e mesmo a ocorrência de vícios de vontade que tivessem inquinado a decisão de proceder ao pagamento voluntário da coima».

Segundo o T.C., esta norma é inconstitucional, uma vez que, ao condutor que paga voluntariamente a coima, «não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção». E neste sentido, considera que este critério normativo «violava o direito dos cidadãos de acesso aos tribunais para tutela efectiva dos seus direitos e interesses legalmente reconhecidos».

Recorde-se que o artigo 175 do Código da Estrada de 2005 refere que «o pagamento voluntário da coima não impede o arguido de apresentar a sua defesa, restrita à gravidade da infracção e à sanção acessória aplicável».

E quando hoje se tanto houve falar da "caça à multa" haja pelo menos o direito da defesa destas.

 


Na realidade tem-se vindo a registar uma caça à multa generalizada (mais ao dinheiro) como o caso de bloquearem todos os carros estancionados no passeio na feira da ladra às terças. Onde tanta gente vai por o carro no meio da cidade em um dia de feira, que ela propria serve de estacionamento nos outros dias?
O Cubo - Pedro Pinto a 17 de Abril de 2009 às 14:57

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